Pedidos ao Tribunal de Pequenas Causas podem ser feitos pela internet Serviço está disponível aos cidadãos que possuem Certificado Digital ICP-BrasilPara usufruir, basta acessar a página do órgão, na qual há também todas as instruções sobre o procedimento.
“O Certificado Digital ICP-Brasil é exigido no processo digital porque ele é o documento de identificação de pessoas e empresas no meio eletrônico e, portanto, garante a autenticidade das informações prestadas. A cada uso dele é gerada uma assinatura digital que tem o mesmo valor jurídico da manuscrita”, explica Leonardo Gonçalves, Diretor de Varejo e Canais da Certisign, Autoridade Certificadora.
Ações aceitas
Segundo informações do TJSP, o Tribunal de Pequenas Causas recebe ações de menor complexidade, com o valor de até 20 salários mínimos.
