CNPJ inapto por falta de declarações: veja o que fazer
Omitir informações enquanto pessoa jurídica pode resultar em severas ações por parte do governo, e nos últimos anos a Receita Federal tem verificado regularmente cada uma das empresas registradas.
Quando falamos na omissão de informações, estamos falando basicamente de tudo o que as empresas não comunicam oficialmente para a Receita Federal por questões fiscais ou até mesmo para se aproveitarem de algum tipo de recurso fiscal, ou pela simples desorganização como no caso do não envio das declarações fiscais.
O problema é que ao omitir o envio desse tipo de declaração, a Receita Federal pode considerar que a empresa está inativa ao aplicar ações como a de desabilitar o CNPJ, principal documento de toda pessoa jurídica.
E dentro desse contexto, mesmo uma empresa sem movimentação, continua tendo obrigações tributárias com o fisco e precisa realizar declarações informando que não possui movimento.
A falta do envio destas e outras declarações geram multas, em cada declaração omissa.
Continue lendo este artigo para saber como regularizar a sua empresa.
O que torna um CNPJ inapto
A omissão de informações é um dos principais fatores para tornar um CNPJ inapto, e isso ocorre a partir do momento em que a mesma deixa de enviar ou declarar dados importantes à Receita Federal, estando sujeitas a multas e a suspensão do CNPJ.
A Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, prevê os seguintes efeitos negativos para o contribuinte com inaptidão do CNPJ:
- O impedimento de participar de novas inscrições (art. 22);
- A possibilidade de baixa de ofício da inscrição (art. 29);
- A invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais (art. 45);
- A nulidade de documentos fiscais (art. 47);
- A responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança (art. 48).
- Como evitar baixa por inaptidão
- Felizmente, não há muito segredo aqui: para evitar baixa por inaptidão, o mais recomendado é garantir que a empresa cumpra com todas as suas obrigações legais, informando todas as informações relevantes e entregando a documentação necessária.
- Uma empresa saudável está sempre em dia e mantém-se em conformidade com o que é necessário para seu pleno funcionamento.
Para ser mais específico, é apontado que uma empresa não deve ultrapassar mais de 2 exercícios consecutivos sem realizar as devidas declarações e atualizar as informações necessárias para funcionamento e conformidade com a lei.
O que também não significa que está tudo bem pular um ano na hora de declarar as informações fiscais de sua organização.
Como regularizar o CNPJ inapto
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Antes de qualquer coisa, é importante verificar se o CNPJ está realmente desabilitado. Para isso, basta seguir as seguintes instruções:
Acesse o portal do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento);
Entre no serviço ‘Certidões e Situação Fiscal’;
Busque o item ‘Consulta Pendências – Situação Fiscal’, com relação às obrigações acessórias não previdenciárias; ou
Busque o item ‘Consulta Pendências – Situação Fiscal – Relatório Complementar’ com relação às obrigações acessórias previdenciárias
Caso após o teste fique constatado que o seu CNPJ foi inabilitado, é porque provavelmente a sua empresa deixou de cumprir com as obrigações há pelo menos 2 anos. Portanto, o primeiro passo é justamente buscar regularizar o que ficou para trás.
Tente identificar todas as pendências e na entrega deverá pagar a multa no valor de R$ 200,00 para a Receita Federal por estar pagando fora do prazo.
Fonte: Contabilizei
